A bancada da Oposição apresentou um projeto de decreto legislativo nesta segunda-feira (5), para sustar o decreto do Poder Executivo que aumentou em 35,14% as tarifas da Sanepar. Os deputados se basearam na Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e na Lei nº 16.242 de 2009, que exige que o Instituto das Águas do Paraná-Ipaguas, órgão regulador da Sanepar, torne transparente o processo, através de uma audiência pública e acompanhe as planilhas de custo,requisitos que não foram respondidos pelo governo Beto Richa. "Espero que o Estado não tenha se negligenciado, mas procuramos e não encontramos os requisitos básicos que embasem o aumento”, justificou o líder da Oposição, deputado Elton Welter(PT).
A bancada da Oposição apresentou um projeto de decreto legislativo nesta segunda-feira (5), para sustar o decreto do Poder Executivo que aumentou em 35,14% as tarifas da Sanepar. Os deputados se basearam na Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e na Lei nº 16.242 de 2009, que exige que o Instituto das Águas do Paraná-Ipaguas, órgão regulador da Sanepar, torne transparente o processo, através de uma audiência pública e acompanhe as planilhas de custo,requisitos que não foram respondidos pelo governo Beto Richa. "Espero que o Estado não tenha se negligenciado, mas procuramos e não encontramos os requisitos básicos que embasem o aumento”, justificou o líder da Oposição, deputado Elton Welter(PT).
O projeto de decreto legislativo também é justificado pelo valor exorbitante da revisão da tarifa. Os reajustes realizados em 2011, 16%, e 2012, 16,15%, vão além dos custos efetivos dos serviços, fatores de produtividade, de antecipação de metas de expansão e de qualidade de serviços da Sanepar.
Assinaram o decreto os deputados petistas Elton Welter, Luciana Rafagnin, Enio Verri, Professor Lemos,Péricles de Mello, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer e Anibelli Neto, do PMDB.
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